Prefeitura Municipal de Guaratinguetá

Você sabe como denunciar terrenos que precisam de limpeza?

01/06/2022 comunicação

Em Guaratinguetá existe a Lei n° 5.082/2020 conhecida como Lei FUNCOC (Fundo de Custeio de Construção e Conservação). A Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana é a responsável pela fiscalização dos terrenos ou construções privadas que se encontrem em situações irregulares.

Para apresentar uma denúncia de algum local, é necessário enviar para o e-mail: funcoc@guaratingueta.sp.gov.br ou segmobi@guaratingueta.sp.gov.br, com o endereço do local, o motivo e se possível imagem da situação.

É preciso seguir os modelos disponíveis em: guaratingueta.sp.gov.br/lei-funcoc/

A Secretaria assegura a fiscalização de propriedades na cidade, determinando parâmetros de conservação e limpeza com obrigatoriedade de realização por parte dos proprietários e consiste nos serviços de:

Remoção de dejetos ou materiais residuais de qualquer espécie;

Corte rente ao chão, de mato ou arbustos nativos;

Remoção de entulhos ou restos de materiais de construção;

Drenagem de água estagnada;

Fechamento do terreno, em seu alinhamento;

Construção, restauração e conservação de calçada;

A secretaria também toma as medidas administrativas necessárias para a notificação do proprietário e, em não sendo cumpridos os prazos legais, procede-se às multas e, eventualmente, realização dos serviços solicitados – às expensas do proprietário do terreno.

Para mais informações, contate a fiscalização através do número: 3128-7700.