O Serviço Municipal de Trânsito informa que o presidente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Alfredo Peres da Silva, anunciou a prorrogação do prazo para entrar em vigor a fiscalização do uso dos equipamentos de retenção para o transporte de crianças, devido à escassez desses equipamentos no comércio.
Por meio de Deliberação, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, a nova data para início da fiscalização será 1° de setembro de 2010.
De acordo com Alfredo Peres, o objetivo das regras para o transporte de crianças é educativo e visa conscientizar os pais e demais condutores para o transporte seguro.
A Resolução 277 do Contran foi publicada em junho de 2008, definindo o prazo de dois anos para a adequação com a previsão de início da fiscalização a partir de 9 de junho de 2010. Segundo a norma, as crianças de até um ano de idade deverão ser transportadas no equipamento denominado conversível (bebê conforto), crianças entre um e quatro anos em cadeirinhas e, de quatro a sete anos e meio, em assentos de elevação.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, as crianças até dez anos devem ser transportadas obrigatoriamente no banco traseiro.
A penalidade prevista no artigo 168 do Código de Trânsito Brasileiro considera a infração gravíssima e prevê multa de R$ 191,54, sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação e a retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.
Redação: Serviço de Comunicação
Área da Notícia: Trânsito
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