"É proibida a venda à criança e ao adolescente de: - bebidas alcoólicas."
O que diz a lei: Artigo 81, inciso II: "É proibida a venda à criança e ao adolescente de: - bebidas alcoólicas." e Artigo 243: "vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida. Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constituir crime mais grave."
O Conselho Tutelar de Guaratinguetá informa que, durante o carnaval a partir deste sábado (18/02/12), às 20h, participará de uma Ação Pró-Ativa e Preventiva, juntamente com a Policia Militar.
Saindo na Base Móvel da PM, instalada na Avenida Presidente Vargas, os conselheiros visitarão bares, restaurantes, lanchonetes e ambulantes, visando à conscientização sobre a venda de bebidas alcoólicas e cigarros para menores.
Os proprietários serão orientados a colocar cartazes sobre a proibição da venda de bebidas para menores nos estabelecimentos. A ação conjunta prossegue nos outros dias, quando os conselheiros estarão de plantão, podendo ser acionados a qualquer momento.
Vale lembrar que, se for flagrado um menor ingerindo bebida alcoólica dentro de um estabelecimento, o proprietário, garçom, ou aquele que tiver oferecido, vai ser encaminhado pela PM à delegacia para lavrar o boletim de ocorrência, e a Vigilância Sanitária será acionada para aplicar a multa e outras providências cabíveis.
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Redação: Serviço de Comunicação | Data da Notícia: 17/02/2012
Área da Notícia: Gabinete
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