A Secretaria da Fazenda de Guaratinguetá lembra aos munícipes interessados na anistia de multas e juros de débitos incluídos na Dívida Ativa que as negociações podem ser feitas até o dia 30 de setembro, no setor de Dívida Ativa da Prefeitura, ou no Serviço de Atendimento VAPT-VUPT, na Praça Brito Broca (próximo ao Ícaro).
A Lei 4.227, de 21 de junho de 2010, é abrangente e dá direito à anistia aos contribuintes que estejam em débito com o recolhimento de IPTU, ISSQN, Taxas, Contribuição de Melhorias e débitos de outras Naturezas, para pagamento à vista ou parcelado nas seguintes modalidades:
• Pagamento à vista: 100% de desconto;
• Em até 12 parcelas: 90%;
• Em até 36 vezes: 80%.
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Redação: Serviço de Comunicação | Data da Notícia: 20/08/2010
Área da Notícia: Fazenda
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